Legislação e Documentação
| Legislação Nacional

Legislação relacionada com o Ensino Superior Português.

Lei n.º 16/2023, de 10 de abril
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
Decreto-Lei n.º 45/2016 (versão consolidada)
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
Decreto-Lei n.º 206/2009 (versão consolidada)
Regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei n.º 62/2007(versão consolidada)
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Decreto-Lei n.º 74/2006 (versão consolidada)
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei n.º 42/2005
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
Lei n.º 37/2003 (versão consolidada)
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Lei n.º 46/86 (versão consolidada)
Lei de Bases do Sistema Educativo
Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho (versão consolidada)
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico